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Legislação da Florida endurece o tratamento de imigrantes ilegais



No dia 10 de maio, o Governador Ron DeSantis (foto acima) assinou a Bill 1718 do Senado da Florida com a finalidade de combater a imigração ilegal no Estado da Florida.


A legislação já em vigor determina as seguintes medidas:


  • Utilização obrigatória do sistema E-Verify para empresas com 25 ou mais empregados, a partir de 01 de julho de 2023, na contratação de novos empregados. O sistema E-verify é um sistema mais rigoroso de controle que antes era obrigatório apenas a empregadores que contratavam com a Administração Pública;


  • Imposição de penalidades para aqueles que empregarem imigrantes ilegais;


  • Possibilidade de realização de inspeções aleatórias por autoridades policiais em estabelecimentos suspeitos de empregar imigrantes ilegais;


  • Proibição de governos locais de emitir carteiras de identificação para imigrantes ilegais e invalidação de carteiras já emitidas, inclusive por outros Estados;


  • Criminalização da conduta do imigrante que utiliza documentos falsos para obter emprego;


  • Proibição da utilização de driver's license emitida por outro Estado na Florida, se na época da emissão da carteira o imigrante não estava legalizado;


Em julho de 2023, o orgão de trânsito da Florida (Florida Department of Highway Safety and Motor Vehicles) publicou uma lista dos Estados cujas driver's licences - emitidas nos termos acima - não serão aceitas: CONNECTICUT; DELAWARE; HAWAII; RHODE ISLAND; VERMONT;


  • Cria o crime de contrabando de pessoas (human smuggling) para qualquer pessoa que transporta um imigrante ilegal para dentro do Estado da Florida;


  • Revoga legislação anterior que permitia a atuação de imigrantes ilegais como advogados no Estado da Florida;


Uma das razões por trás da aprovação de legislação mais rigorosa, se refere ao fim to Título 42, que promete aumentar o fluxo de imigrantes ilegais atravessando as fronteiras do sul do país.


O que era o Título 42?


O Título 42 é a seção da Lei do Serviço de Saúde Pública de 1944 que permite ao governo interromper a entrada de pessoas e importações para impedir a introdução de uma doença transmissível de fora das fronteiras dos Estados Unidos.


Em março de 2020, quando o Covid-19 estava se espalhando pelo país, o governo Trump autorizou o uso da regra para expulsar rapidamente as pessoas que entravam ilegalmente nos Estados Unidos, limitando, assim, a possibilidade de pedidos de asilo político.


Ocorre que, com a pandemia relativamente sob controle, o Título 42 perde efeito e o Título 8 volta a entrar em vigor, dispensando tratamento mais beneficial ao imigrante.


Para evitar imigração em massa por conta do fim do Título 42, o governo Biden passa a adotar medidas mais rigorosas limitando as hipóteses em que é possível pleitear asilo político, a exemplo da determinação de que o imigrante tenha antes tentado asilo político em outro país e tenha tido o seu pedido rejeitado para somente depois poder solicitar asilo nos EUA.


As novas medidas também prevêem multa de $50 a $250 e pena de prisão de 06 meses até 02 anos para cada tentativa de cruzar a fronteira de forma ilegal.

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